AREsp 1896644 - DECISAO

AREsp 1896644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a prova pericial não era necessária, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa nem nulidade da sentença, e não restou demonstrada identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescrição Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia previamente deferida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial (alíneas a e c do art. 105 CF/88) e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a prova pericial não era necessária, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa nem nulidade da sentença, e não restou demonstrada identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...