AREsp 1888742 - DECISAO

AREsp 1888742 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, adotei os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois as peças estavam disponíveis eletronicamente.

Parties
Agravante/recorrente: WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Executada Originária: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Processo Eletrônico Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante/recorrente

Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 437, §1º, Lei 13105/15 por não abertura de vista sobre documentos
  2. 2 cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso integral a autos eletrônicos via chave de acesso
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, adotei os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois as peças estavam disponíveis eletronicamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.