AREsp 1895383 - DECISAO

AREsp 1895383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o documento apontado já se encontrava nos autos antes da audiência.

Parties
Agravante: ANA ISABEL DE VILLANOVA PULLEN PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Material E Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Material E Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA ISABEL DE VILLANOVA PULLEN PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por juntada de documento em alegações finais sem intimação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o documento apontado já se encontrava nos autos antes da audiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC