AREsp 1874713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alegada omissão não foi demonstrada com a especificidade exigida (aplicação da Súmula 284/STF) e a segunda questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ). Aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 desconsideração de perícia judicial e alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alegada omissão não foi demonstrada com a especificidade exigida (aplicação da Súmula 284/STF) e a segunda questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ). Aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.