AREsp 1896510 - DECISAO

AREsp 1896510 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa nem necessidade de produzir as provas requeridas, entendeu que o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento quanto à matéria da inversão do ônus da prova (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA MILANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por não produção de provas e não realização de audiência de instrução?
  2. 2 cabe inversão do ônus da prova com fundamento no art.6º, VIII, do CDC?
  3. 3 impedimento ao conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa nem necessidade de produzir as provas requeridas, entendeu que o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento quanto à matéria da inversão do ônus da prova (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.