REsp 1717912 - DECISAO

REsp 1717912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, sem contribuição do Departamento de Estrada de Rodagem, e que a prova pericial seria desnecessária; assim, não há ensejo à revisão na via especial. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: NUNO SOUZA BRITO NETO; Réu/recorrido: Departamento de Estrada de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NUNO SOUZA BRITO NETO

Recorrente/autor

Departamento de Estrada de Rodagem

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público quando o acidente foi provocado por terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, sem contribuição do Departamento de Estrada de Rodagem, e que a prova pericial seria desnecessária; assim, não há ensejo à revisão na via especial. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.