AREsp 1898928 - DECISAO

AREsp 1898928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo que eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA DE MORAES SILVEIRA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Gratuidades Da Justiça, Juros, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Gratuidades Da Justiça Juros Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA DE MORAES SILVEIRA PEDREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade ou indeferimento de perícia contábil
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo que eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...