HC 684180 - DECISAO

HC 684180 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária a apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICLES HENRIQUE FERRAZ DA SILVA; Paciente: ANDRE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERICLES HENRIQUE FERRAZ DA SILVA

Paciente

ANDRE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária a apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.