AREsp 1889305 - DECISAO

AREsp 1889305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os autores haviam comprovado contrato, pagamento do prêmio e óbito, enquanto às rés cabia provar o agravamento do risco ou fato excludente da cobertura (ônus que não foi comprovado), razão pela qual não houve cerceamento de defesa na decisão atacada.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir prova requerida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC) em demandas consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os autores haviam comprovado contrato, pagamento do prêmio e óbito, enquanto às rés cabia provar o agravamento do risco ou fato excludente da cobertura (ônus que não foi comprovado), razão pela qual não houve cerceamento de defesa na decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.