AREsp 1886001 - DECISAO

AREsp 1886001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, de modo que a produção de perícia não era necessária (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; mantiveram-se, assim, as conclusões acerca de juros, comissão de permanência, TJLP, TAC/TEC, ausência de abusividade que permitisse repetição do indébito, e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDERMIK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS EIRELI; Agravante: OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Correção Monetária (tjlp), Tarifas Bancárias (tac E Tec), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +6 more

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Parties

ALDERMIK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos firmados com instituições financeiras
  3. 3 limitação de juros remuneratórios pelo Decreto nº 22.626/33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, de modo que a produção de perícia não era necessária (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; mantiveram-se, assim, as conclusões acerca de juros, comissão de permanência, TJLP, TAC/TEC, ausência de abusividade que permitisse repetição do indébito, e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se