HC 684584 - DECISAO

HC 684584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo aplicar‑se o entendimento pacificado do STJ e os dispositivos do RISTJ invocados para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: KOOKI MIYAMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Audiência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

KOOKI MIYAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 cerceamento de defesa pela realização de audiência sem a presença da defensora constituída
  3. 3 nomeação de defensor ad hoc

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo aplicar‑se o entendimento pacificado do STJ e os dispositivos do RISTJ invocados para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.