AREsp 1874859 - DECISAO

AREsp 1874859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (art. 489 NCPC), não houve cerceamento de defesa em razão da prova pericial não produzida pelos embargantes (estes não depositaram honorários e informaram que a perícia não era necessária), a execução apoiou-se em cédula de crédito bancário líquida e acompanhada de planilha (Lei 10.931/2004), a capitalização mensal de juros foi mantida por haver autorização/convencionalidade, os depósitos feitos foram insuficientes para elidir a mora, e pontos decisivos não impugnados atraíram a aplicação da Súmula 283 do STF, sendo vedado o reexame de...

Parties
Embargante/recorrente: L. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.; Embargante/recorrente: ILTON MIRANDA; Embargado/recorrido: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Cédula De Crédito Bancário +4 more

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Parties

L. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Embargante/recorrente

ILTON MIRANDA

Embargante/recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do NCPC)
  2. 2 alegada necessidade de perícia contábil e suposto cerceamento de defesa (art. 357 do NCPC)
  3. 3 natureza e liquidez da cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (art. 489 NCPC), não houve cerceamento de defesa em razão da prova pericial não produzida pelos embargantes (estes não depositaram honorários e informaram que a perícia não era necessária), a execução apoiou-se em cédula de crédito bancário líquida e acompanhada de planilha (Lei 10.931/2004), a capitalização mensal de juros foi mantida por haver autorização/convencionalidade, os depósitos feitos foram insuficientes para elidir a mora, e pontos decisivos não impugnados atraíram a aplicação da Súmula 283 do STF, sendo vedado o reexame de...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAU em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.