AREsp 1704716 - DECISAO

AREsp 1704716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e implicariam reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou o feito suficientemente instruído e a responsabilidade da requerida pelo atraso da obra não foi afastada por atos de terceiros; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: GRACIELA MARISTELA DALL AGNOL; Autor: STÉFANO BASSO; Réu: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Alternativo De Rompimento Contratual E Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Do STJ (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de RIVIERA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Atraso Na Entrega De Obra E Responsabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

GRACIELA MARISTELA DALL AGNOL

Autor

STÉFANO BASSO

Autor

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Alternativo De Rompimento Contratual E Restituição De Valores Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Do STJ (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas (arts. 355, 357 e 373 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e implicariam reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou o feito suficientemente instruído e a responsabilidade da requerida pelo atraso da obra não foi afastada por atos de terceiros; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de RIVIERA.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.