AREsp 1895367 - DECISAO

AREsp 1895367 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MILDA KREITLOW; Agravada: AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MILDA KREITLOW

Agravante

AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/15).
  • Previno as partes sobre que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.