AREsp 1823596 - DECISAO

AREsp 1823596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal revelava deficiência de fundamentação, impedindo o exame da pretensão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, porquanto o juízo a quo motivou o entendimento de que o conjunto probatório e o contrato eram suficientes; e foram majorados os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO; Réu: SILMA BARBOSA DA SILVA; Réu: OLIVEIRA SOBRINHO & BARBOSA DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Título Executivo Monitório, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Título Executivo Monitório Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Réu

SILMA BARBOSA DA SILVA

Réu

OLIVEIRA SOBRINHO & BARBOSA DA SILVA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 inexigibilidade do título por ausência de certeza e liquidez
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal revelava deficiência de fundamentação, impedindo o exame da pretensão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, porquanto o juízo a quo motivou o entendimento de que o conjunto probatório e o contrato eram suficientes; e foram majorados os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO, SILMA BARBOSA DA SILVA e OLIVEIRA SOBRINHO & BARBOSA DA SILVA LTDA.