AREsp 1885108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão a justificar acolhimento do recurso especial (o Tribunal de origem analisou as questões essenciais); por preclusão, a impugnação ao indeferimento da emenda à inicial não poderia ser suscitada em embargos de declaração, devendo ter sido alegada em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, CPC); reconheceu-se a ocorrência de cerceamento de defesa em primeiro grau por julgamento antecipado sem produção de prova oral, porém a retomada da instrução deve ocorrer nos limites delineados pela petição inicial e contestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral (testemunhal E Depoimento Pessoal), Emenda À Petição Inicial, Preclusão, Omissão E Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Da Lide, Ultra Petita
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prova Oral (testemunhal E Depoimento Pessoal) Emenda À Petição Inicial Preclusão Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 435, parágrafo único, 437 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 admissão de documentos juntados após retorno dos autos ao primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão a justificar acolhimento do recurso especial (o Tribunal de origem analisou as questões essenciais); por preclusão, a impugnação ao indeferimento da emenda à inicial não poderia ser suscitada em embargos de declaração, devendo ter sido alegada em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, CPC); reconheceu-se a ocorrência de cerceamento de defesa em primeiro grau por julgamento antecipado sem produção de prova oral, porém a retomada da instrução deve ocorrer nos limites delineados pela petição inicial e contestação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.