AREsp 1883396 - DECISAO

AREsp 1883396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial quando a matéria é de direito e os documentos são suficientes, e porque a alegação de excesso de execução não veio acompanhada do cálculo que demonstrasse o valor correto, tornando necessária a manutenção da decisão sem reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dinox Chapas e Soldas Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Dinox Chapas e Soldas Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 alegação de excesso de execução e necessidade de demonstrativo de cálculo
  3. 3 julgamento do agravo retido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial quando a matéria é de direito e os documentos são suficientes, e porque a alegação de excesso de execução não veio acompanhada do cálculo que demonstrasse o valor correto, tornando necessária a manutenção da decisão sem reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado das partes agravadas em 2% sobre o valor atualizado da causa
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