AREsp 1728817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental; a CEF apresentou cédula de crédito bancário, extratos e cálculos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título; o CDC é aplicável, mas não autoriza automática inversão do ônus da prova; e as tarifas e encargos cobrados são legítimos quando contratualmente previstos e em conformidade com normas do BACEN.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Tarifas Bancárias, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Contrato De Adesão, Nulidade Da Execução, Prequestionamento, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Tarifas Bancárias +8 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a execução é nula por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 Se as cédulas em questão são cédulas comerciais ou cédulas de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental; a CEF apresentou cédula de crédito bancário, extratos e cálculos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título; o CDC é aplicável, mas não autoriza automática inversão do ônus da prova; e as tarifas e encargos cobrados são legítimos quando contratualmente previstos e em conformidade com normas do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo