HC 682948 - DECISAO

HC 682948 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria de produção de provas é de mérito e ainda não examinada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, o STJ não deve suprir a instância ordinária nem conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar neste caso.

Parties
Impetrante/paciente: ALAN RICELLI BERALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 691/stf, Reconsideração De Decisão, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 691/stf Reconsideração De Decisão Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALAN RICELLI BERALDO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria de produção de provas é de mérito e ainda não examinada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, o STJ não deve suprir a instância ordinária nem conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar neste caso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se