AREsp 1885171 - DECISAO

AREsp 1885171 - DECISAO

Parties
Agravante: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: Quélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Legitimidade De Representante Comercial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Oral Livre Convencimento Motivado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Legitimidade De Representante Comercial +3 more

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Parties

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Quélia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial e oral
  2. 2 reconhecimento da legitimidade da funcionária Quélia para assinar e conceder bonificações
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ)