AREsp 1283870 - DECISAO

AREsp 1283870 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou motivação suficiente, concluiu pela inexistência de crédito com apoio no laudo pericial e seu complemento, não houve cerceamento de defesa demonstrado, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, nem afastada a insuficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Previdência Privada Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou motivação suficiente, concluiu pela inexistência de crédito com apoio no laudo pericial e seu complemento, não houve cerceamento de defesa demonstrado, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, nem afastada a insuficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.