AREsp 1818748 - DECISAO

AREsp 1818748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão (art.1.022 CPC/15) nem cerceamento de defesa (art.369 CPC/15), tendo as instâncias formado convicção com base em elementos fático-probatórios suficientes, e, além disso, por se tratar de cheque, o possuidor de boa-fé é protegido pela abstratividade do título, razão pela qual a alegação de má-fé da emitente não autorizava a reabertura da instrução na via especial, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DALLA LANA MATTIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cheque, Endosso Em Branco, Boa Fé Do Portador, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Cheque Endosso Em Branco Boa Fé Do Portador +2 more

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Parties

RODRIGO DALLA LANA MATTIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC/15 por cerceamento de defesa
  3. 3 eficácia da circulação do cheque e caráter abstrato do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão (art.1.022 CPC/15) nem cerceamento de defesa (art.369 CPC/15), tendo as instâncias formado convicção com base em elementos fático-probatórios suficientes, e, além disso, por se tratar de cheque, o possuidor de boa-fé é protegido pela abstratividade do título, razão pela qual a alegação de má-fé da emitente não autorizava a reabertura da instrução na via especial, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.