REsp 1935077 - ACORDAO

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Os argumentos trazidos no Agravo Interno são insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu cerceamento de defesa e deu parcial provimento ao Recurso Especial para possibilitar a produção de provas; além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa deixou de ser aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Incidência De ICMS Sobre Descontos
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Incidência De ICMS Sobre Descontos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova quanto ao destaque do desconto nas notas fiscais

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no Agravo Interno são insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu cerceamento de defesa e deu parcial provimento ao Recurso Especial para possibilitar a produção de provas; além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nega-se provimento ao recurso