REsp 1951734 - DECISAO

REsp 1951734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento do art. 396 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela inexistência de abusividade das taxas e de anatocismo, conclusão apoiada em perícia; sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões, o recurso não pode prosperar e o pedido de tutela antecipada fica prejudicado.

Parties
Recorrente: Lucas Storti Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos (cheque Especial E Empréstimo) / Recurso Especial Julgado Não Conhecido; Tutela Antecipada Prejudicada
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de tutela antecipada prejudicado; honorários majorados em R$ 200,00 em favor do advogado da parte recorrida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Taxas De Juros, Anatocismo, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Taxas De Juros +5 more

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Parties

Lucas Storti Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos (cheque Especial E Empréstimo) / Recurso Especial Julgado Não Conhecido; Tutela Antecipada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produzir prova pericial
  2. 2 ofensa ao art. 396 do CPC/2015 por falta de juntada de contratos
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais por abusividade de juros e violação do CDC (arts. 51 e 52) e do CC (arts. 122 e 166, VII)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento do art. 396 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela inexistência de abusividade das taxas e de anatocismo, conclusão apoiada em perícia; sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões, o recurso não pode prosperar e o pedido de tutela antecipada fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de tutela antecipada prejudicado; honorários majorados em R$ 200,00 em favor do advogado da parte recorrida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de tutela antecipada prejudicado