AREsp 1899535 - DECISAO

AREsp 1899535 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por dois motivos principais: (i) a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; e (ii) a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial adequado nos termos da alínea 'c'. Em consequência, não se conhece do recurso especial e se majora os honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PONTES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Provas Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO PONTES FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF/88 por cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de demanda por reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por dois motivos principais: (i) a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; e (ii) a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial adequado nos termos da alínea 'c'. Em consequência, não se conhece do recurso especial e se majora os honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se. intimem-se.