AREsp 1872993 - ACORDAO

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A Turma concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem motivadamente indeferiu a produção de provas ao considerar que os elementos constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Produção De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem motivadamente indeferiu a produção de provas ao considerar que os elementos constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.