AREsp 1819809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões (a respeito do art. 17 do CPC/falta de interesse de agir) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de cerceamento de defesa e concluiu que não foi demonstrada exploração econômica anterior ao depósito do desenho industrial pela autora.

Parties
Agravante: EDSON EDER URBANO 10991725867 - MICROEMPRESA; Outro Nome: EDSON EDER URBANO ME; Agravado: TRIKE ICAROS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desenho Industrial, Exploração Econômica Anterior Ao Depósito, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Interesse De Agir
Processual Civil Propriedade Industrial Cerceamento De Defesa Desenho Industrial Exploração Econômica Anterior Ao Depósito Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON EDER URBANO 10991725867 - MICROEMPRESA

Agravante

EDSON EDER URBANO ME

Outro Nome

TRIKE ICAROS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova oral e pericial
  2. 2 possível exploração econômica anterior ao depósito do desenho industrial (art. 110 da Lei 9.279/96)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões (a respeito do art. 17 do CPC/falta de interesse de agir) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de cerceamento de defesa e concluiu que não foi demonstrada exploração econômica anterior ao depósito do desenho industrial pela autora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.