AREsp 1899092 - DECISAO

AREsp 1899092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não restou demonstrada: o Tribunal de origem concluiu que os documentos já constantes dos autos eram suficientes e que a perícia pleiteada era desnecessária, de modo que o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por esse fundamento conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Autor: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO; Autor: RICARDO PEREIRA CARDOSO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário De Financiamento Imobiliário C/c Declaratória / Decisão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO

Autor

RICARDO PEREIRA CARDOSO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário De Financiamento Imobiliário C/c Declaratória / Decisão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio pretoriano quando fundado em fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não restou demonstrada: o Tribunal de origem concluiu que os documentos já constantes dos autos eram suficientes e que a perícia pleiteada era desnecessária, de modo que o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por esse fundamento conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial