AREsp 1805213 - DECISAO

AREsp 1805213 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem fundamentou as decisões e o julgador, à luz do art. 355, I, do CPC/2015, apreciou a questão como predominantemente de direito; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; comprovou-se ainda que a autora tinha conhecimento das cobranças excedentes, justificando o bloqueio e a negativação, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora/2ªApelante; Recorrida: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Falha Na Prestação De Serviços, Cobrança Indevida, Dever De Informação, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Falha Na Prestação De Serviços Cobrança Indevida +3 more

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Parties

Autora/2ªApelante

Recorrente

Claro S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 falha na prestação de serviço e cobrança indevida por serviços excedentes

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem fundamentou as decisões e o julgador, à luz do art. 355, I, do CPC/2015, apreciou a questão como predominantemente de direito; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; comprovou-se ainda que a autora tinha conhecimento das cobranças excedentes, justificando o bloqueio e a negativação, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.