AREsp 1839047 - ACORDAO

AREsp 1839047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem, a matéria discutida era eminentemente de direito e a produção de prova pericial seria inócua; acolher a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o uso da alínea c.

Parties
Agravante: Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual E Ação Monitória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Produção De Prova Pericial, Ação Monitória, Ação De Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Produção De Prova Pericial Ação Monitória Ação De Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual E Ação Monitória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem, a matéria discutida era eminentemente de direito e a produção de prova pericial seria inócua; acolher a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o uso da alínea c.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno