REsp 1943914 - DECISAO

REsp 1943914 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a fixação de honorários por equidade é medida excepcional não aplicável ao caso, ante o elevado valor da causa (R$1.677.717,63); por conseguinte, foi decotada a parcela da sentença que fixou honorários por equidade e determinada a repartição da condenação do autor entre os três réus, mantendo-se a proporção estabelecida na sentença.

Parties
Autor: José Wílson Muniz Barreto; Réu: Transportadora e Locadora ABC LTDA.; Réu: Genival Bispo da Silva; Réu: Genival Bispo da Silva ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Equidade, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Equidade Valor Da Causa

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Parties

José Wílson Muniz Barreto

Autor

Transportadora e Locadora ABC LTDA.

Réu

Genival Bispo da Silva

Réu

Genival Bispo da Silva ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de presumir solidariedade entre os réus
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a fixação de honorários por equidade é medida excepcional não aplicável ao caso, ante o elevado valor da causa (R$1.677.717,63); por conseguinte, foi decotada a parcela da sentença que fixou honorários por equidade e determinada a repartição da condenação do autor entre os três réus, mantendo-se a proporção estabelecida na sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenação a cargo do autor rateada entre os três réus, mantida a proporção estabelecida na sentença, sendo decotada a parte que fixou honorários advocatícios por equidade.
  • Intimem-se.