AREsp 1786936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de provas, análise de defeito do produto e nexo de causalidade) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem de inexistência de cerceamento e de ilícito apto a gerar indenização.

Parties
Agravante: FELIPE RICCIARDI RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

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Parties

FELIPE RICCIARDI RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possível ato ilícito e nexo de causalidade entre produto e danos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de provas, análise de defeito do produto e nexo de causalidade) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem de inexistência de cerceamento e de ilícito apto a gerar indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.