AREsp 1913328 - DECISAO

AREsp 1913328 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a matéria referente ao art. 476 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância, e porque o Tribunal de origem justificou a ausência de cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a prova testemunhal diante do conjunto probatório (impedindo o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 prequestionamento da matéria prevista no art. 476 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria referente ao art. 476 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância, e porque o Tribunal de origem justificou a ausência de cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a prova testemunhal diante do conjunto probatório (impedindo o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça