AREsp 1903883 - DECISAO

AREsp 1903883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas, não conheceu-se do recurso especial; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem tinha elementos probatórios suficientes e não houve cerceamento de defesa, o que também afasta o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre paradigmas.

Parties
Agravante: VICENTE AMORIM JÚNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Processo Civil Direito Civil (revisão De Contrato/financiamento Imobiliário) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Sistema De Amortização Constante (sac) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

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Parties

VICENTE AMORIM JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar suposta capitalização mensal
  3. 3 capitalização de juros na utilização da tabela SAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas, não conheceu-se do recurso especial; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem tinha elementos probatórios suficientes e não houve cerceamento de defesa, o que também afasta o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.