AREsp 1801111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para reformar o acórdão recorrido: (i) matéria constitucional não é de competência do STJ; (ii) para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e (iv) fixação dos honorários sobre o valor da causa é adequada quando não é possível mensurar imediatamente o valor da condenação ou o proveito econômico, sendo, contudo, majorados em 2% a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 necessidade de liquidação para comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para reformar o acórdão recorrido: (i) matéria constitucional não é de competência do STJ; (ii) para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e (iv) fixação dos honorários sobre o valor da causa é adequada quando não é possível mensurar imediatamente o valor da condenação ou o proveito econômico, sendo, contudo, majorados em 2% a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015