REsp 1944767 - DECISAO

REsp 1944767 - DECISAO

Como as partes não foram intimadas da data e do local da perícia nos termos do art. 474 do CPC/2015, não puderam acompanhar os trabalhos periciais, configurando cerceamento de defesa e prejuízo à parte, o que impõe a nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia; o exame do acerto dessa conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: requerida, ora apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade Processual, Intimação, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Processual Intimação Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

recorrente

Recorrente

requerida, ora apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação das partes acerca da data e local da perícia e consequente cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade do laudo pericial e necessidade de elaboração de novo laudo
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração quanto à análise de prejuízo

Ratio Decidendi

Como as partes não foram intimadas da data e do local da perícia nos termos do art. 474 do CPC/2015, não puderam acompanhar os trabalhos periciais, configurando cerceamento de defesa e prejuízo à parte, o que impõe a nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia; o exame do acerto dessa conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.