HC 668606 - DECISAO

HC 668606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa (nulidade por ausência de intimação para contrarrazões e pedidos relativos à dosimetria/insignificância) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, e porque o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da CF e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REJANIO BARROS DA SILVA; Paciente: WESLEY SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Princípio Da Insignificância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

REJANIO BARROS DA SILVA

Paciente

WESLEY SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 inexistência de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa (nulidade por ausência de intimação para contrarrazões e pedidos relativos à dosimetria/insignificância) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, e porque o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da CF e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 59/61 e-STJ)
  • Não conheço do presente habeas corpus.