AREsp 1906773 - DECISAO

AREsp 1906773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório assim afrontando a Súmula n.7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era suficiente e que a data provável de início da incapacidade (11/07/2008) antecedeu a filiação ao RGPS (01/04/2011), caracterizando preexistência da incapacidade e incidência das vedações legais, não havendo elementos robustos nos autos que infirmem o parecer do perito que justificassem a complementação da perícia.

Parties
Agravante: MARIA OLGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial E Complementação De Laudo, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Preexistência Da Incapacidade, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial (art. 479 Cpc), Resposta a Esclarecimentos Periciais (art. 480 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Perícia Judicial E Complementação De Laudo Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA OLGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 valoração do laudo pericial e possibilidade de não adoção das conclusões do perito
  3. 3 verificação da data provável de início da incapacidade (DII) e sua relação com a filiação ao RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório assim afrontando a Súmula n.7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era suficiente e que a data provável de início da incapacidade (11/07/2008) antecedeu a filiação ao RGPS (01/04/2011), caracterizando preexistência da incapacidade e incidência das vedações legais, não havendo elementos robustos nos autos que infirmem o parecer do perito que justificassem a complementação da perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem