AREsp 1909172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que a prova pericial era desnecessária e da insignificância da diferença de metragem apontada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS CRIVELLARO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Venda Ad Corpus, Decadência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7/stj Venda Ad Corpus Decadência +1 more

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Parties

VINICIUS CRIVELLARO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC (alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que a prova pericial era desnecessária e da insignificância da diferença de metragem apontada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.