AREsp 887214 - ACORDAO

AREsp 887214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a questão da nulidade estava preclusa em razão de decisão interlocutória não impugnada e o laudo pericial foi considerado robusto, elaborado por perito habilitado e submetido ao contraditório, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravado: BASSO E ADANI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE LTDA. e OUTROS; Parte: SHELL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

BASSO E ADANI COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE LTDA. e OUTROS

Agravado

SHELL BRASIL LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada nulidade da prova pericial por ausência de intimação do perito
  3. 3 preclusão consumativa por não impugnação tempestiva de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a questão da nulidade estava preclusa em razão de decisão interlocutória não impugnada e o laudo pericial foi considerado robusto, elaborado por perito habilitado e submetido ao contraditório, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.