EAREsp 1844647 - ACORDAO

EAREsp 1844647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão analisando o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração das provas é discricionária desde que motivada, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, há declaração nos autos de patrocínio independente de honorários, afastando a aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.

Parties
Agravante: Álvaro Luiz dos Santos Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Apreciação Das Provas
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Apreciação Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Álvaro Luiz dos Santos Brum

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão analisando o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração das provas é discricionária desde que motivada, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, há declaração nos autos de patrocínio independente de honorários, afastando a aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno