REsp 1488862 - DECISAO

REsp 1488862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial na medida em que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem apreciou que os autos já continham elementos probatórios suficientes e exerceu discricionariedade para indeferir produção probatória; não se reconhece a necessidade de litisconsórcio passivo em ação de improbidade; a materialidade e o elemento subjetivo (dolo eventual) restaram demonstrados pelos descontos em folha sem repasse ao banco admitidos pelo recorrente; e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias não é cabível na via especial.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE; Autor: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Das Penas, Prova E Produção Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Passivo Necessário Elemento Subjetivo (dolo) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Das Penas +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrente

PARQUET ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na medida em que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem apreciou que os autos já continham elementos probatórios suficientes e exerceu discricionariedade para indeferir produção probatória; não se reconhece a necessidade de litisconsórcio passivo em ação de improbidade; a materialidade e o elemento subjetivo (dolo eventual) restaram demonstrados pelos descontos em folha sem repasse ao banco admitidos pelo recorrente; e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias não é cabível na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.