AREsp 1901824 - DECISAO

AREsp 1901824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ – vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência para exame de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.