AREsp 1894760 - DECISAO

AREsp 1894760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se vislumbraram omissão, contradição ou nulidade no acórdão estadual; não ocorreu prejuízo à parte pela alegada falta de intimação pessoal, o pedido de reconhecimento de comodato não poderia ser conhecido por configurar inovação recursal, e, por depender de reexame probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jocimar Pinto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Notificação Premonitória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Notificação Premonitória Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Jocimar Pinto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Vedação à inovação recursal em apelação (pedido de reconhecimento de comodato verbal não suscitada na contestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se vislumbraram omissão, contradição ou nulidade no acórdão estadual; não ocorreu prejuízo à parte pela alegada falta de intimação pessoal, o pedido de reconhecimento de comodato não poderia ser conhecido por configurar inovação recursal, e, por depender de reexame probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.