AREsp 1905362 - DECISAO

AREsp 1905362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o entendimento de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório e que a ré comprovou a inexistência de defeito do serviço, afastando o dever de indenizar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284 STF +3 more

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Parties

DEBORA MARQUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 existência de dano moral por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o entendimento de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório e que a ré comprovou a inexistência de defeito do serviço, afastando o dever de indenizar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.