AREsp 1928914 - DECISAO

AREsp 1928914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não se mostrou admissível.

Parties
Agravante/recorrente: CREUZA PESTANA DA SILVA; Recorrida: cooperativa (ora apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Juros Capitalizados, Admissibilidade De Recurso Especial, Notas Promissórias Rurais, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Juros Capitalizados Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREUZA PESTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

cooperativa (ora apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não produção de provas e não realização de perícia contábil
  2. 2 alegação de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não se mostrou admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.