Rcl 41931 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, embora o STJ tenha determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mandado de segurança, o Tribunal da Paraíba reconheceu nos autos do recurso administrativo, por meio de embargos de declaração julgados em 07/08/2019, a nulidade do julgamento anterior por cerceamento de defesa, o que configurou perda de objeto do mandado de segurança. Assim, não houve desobediência à ordem do STJ que impedisse o reconhecimento da perda de objeto, sendo manifestamente improcedente o pedido do reclamante; por isso a liminar foi revogada e a reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários.

Parties
Reclamante: ex-técnico judiciário; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Reclamada: Maria das Graças Morais Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar anteriormente concedida revogada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perda De Objeto, Nulidade, Suspensão De Julgamento, Tutela De Urgência, Liminar, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Perda De Objeto Nulidade +4 more

Case Brief

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Parties

ex-técnico judiciário

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Maria das Graças Morais Guedes

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve desobediência à decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança 64.822/PB
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato administrativo/decisão em recurso administrativo
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por não ter sido apreciado pedido de adiamento

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, embora o STJ tenha determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mandado de segurança, o Tribunal da Paraíba reconheceu nos autos do recurso administrativo, por meio de embargos de declaração julgados em 07/08/2019, a nulidade do julgamento anterior por cerceamento de defesa, o que configurou perda de objeto do mandado de segurança. Assim, não houve desobediência à ordem do STJ que impedisse o reconhecimento da perda de objeto, sendo manifestamente improcedente o pedido do reclamante; por isso a liminar foi revogada e a reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar anteriormente concedida revogada.

Orders

  • Revogar a liminar anteriormente concedida.
  • Julgar improcedente a reclamação (art. 487, I, do CPC).