AREsp 1817552 - DECISAO

AREsp 1817552 - DECISAO

O indeferimento da produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa porque, conforme art. 227 do Código Civil, prova exclusivamente testemunhal é inadequada para demonstrar pagamento de débito superior a dez salários mínimos sem início de prova documental, e as provas documentais já evidenciavam o inadimplemento; além disso, o juiz tem discricionariedade para decidir sobre a necessidade da prova nos termos do livre convencimento motivado, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIANO RAFAEL ERZINGER; Recorrente: ANALU SIMÕES DEUS ERZINGER; Recorrido: CÉSAR AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Documental, Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Documental Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Honorários De Sucumbência

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Parties

JULIANO RAFAEL ERZINGER

Recorrente

ANALU SIMÕES DEUS ERZINGER

Recorrente

CÉSAR AFONSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunhas configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal para demonstrar pagamento de quantia superior a dez salários mínimos e necessidade de prova documental inicial

Ratio Decidendi

O indeferimento da produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa porque, conforme art. 227 do Código Civil, prova exclusivamente testemunhal é inadequada para demonstrar pagamento de débito superior a dez salários mínimos sem início de prova documental, e as provas documentais já evidenciavam o inadimplemento; além disso, o juiz tem discricionariedade para decidir sobre a necessidade da prova nos termos do livre convencimento motivado, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado para 11% sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida