HC 663307 - ACORDAO

HC 663307 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a substituição do depoimento especial por prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO estava devidamente motivada, não acarreta prejuízo à vítima nem ao contraditório, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria probatória, cabendo ao magistrado indeferir provas quando fundamentado (art. 400, §1º, CPP).

Parties
Paciente: W. F. D. S.; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Depoimento Especial, Prova Pericial, Contraditório, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Depoimento Especial Prova Pericial Contraditório Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Parties

W. F. D. S.

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição do depoimento especial por prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências/prova
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a substituição do depoimento especial por prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO estava devidamente motivada, não acarreta prejuízo à vítima nem ao contraditório, e o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria probatória, cabendo ao magistrado indeferir provas quando fundamentado (art. 400, §1º, CPP).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental