REsp 1932679 - DECISAO

REsp 1932679 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque não houve cerceamento de defesa na negativa de produção de prova, visto que a impugnação foi genérica e o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para dirigir a instrução; a inversão do ônus da prova do CDC não é automática e não se demonstraram verossimilhança e hipossuficiência; a capitalização mensal de juros contratada não foi demonstrada como abusiva; e a prorrogação de cédula rural exige prévio pedido administrativo. Além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso conhecido e não provido. Nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização Mensal De Juros, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Capitalização Mensal De Juros Cédula De Crédito Rural +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 negação da produção de prova e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque não houve cerceamento de defesa na negativa de produção de prova, visto que a impugnação foi genérica e o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para dirigir a instrução; a inversão do ônus da prova do CDC não é automática e não se demonstraram verossimilhança e hipossuficiência; a capitalização mensal de juros contratada não foi demonstrada como abusiva; e a prorrogação de cédula rural exige prévio pedido administrativo. Além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido. Nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.